Rock Ensina - Escola de Negócios

Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTOS

Por este instrumento, o Cliente/Participante dos serviços de treinamento oferecido pela Q-ONZE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMUNICAÇÃO E TREINAMENTO LTDA. ME, com nome fantasia Rock Ensina, estabelecida na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, com sede na Rua Alferes José Caetano, nº 1374, Sala 4, bairro Centro na cidade de Piracicaba, SP, CEP 13400-123, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, NIRE nº 3522124432-7, em sessão de 27/02/2007, e inscrita no CNPJ sob nº 08.686.548/0001-49, (doravante denominada “Contratada”) a partir da sua inscrição através dos websites www.rockensina.com.br, app.rockensina.com.br ou outro website da Contratada, aceita, concorda e consente que a prestação de serviços a ser contratado, pelas disposições abaixo:

DEFINIÇÕES

Contratada: Prestadora de Serviço(s) de Treinamento(s) para desenvolvimento pessoal, profissional e empresarial.

Cliente/Participante: Pessoa física ou jurídica legalmente representada, agindo por si ou por outrem, desde que revestidos dos poderes inerentes de representação, que contrata os serviços prestados pela Contratada.

Website: Ambiente virtual em que é(são) realizada(s) a(s) contratação(ões) do(s) serviço(s) prestado(s) pela Contratada.

Treinamento(s): Serviço(s) oferecido(s) pela Contratada através do Website, consistindo em (i) videoaulas para visualização online e/ou off-line e; (ii) treinamentos(s) ministrado(s) por representante(s) da Contratada, podendo ser realizadas nas dependências da Cliente/Participante ou em outro lugar, previamente acordado.

Objeto

1.1. O(s) Treinamentos(s) será(ão) realizado(s) pela Contratada de acordo com a escolha prévia feita pelo Cliente/Participante no Website, sendo disponibilizados nas seguintes modalidades: (i) videoaulas para visualização online e/ou off-line, gravadas e/ou ao vivo e; (ii) treinamentos(s) ministrado(s) por representante(s) da Contratada, podendo ser realizadas nas dependências da Cliente/Participante ou em outro lugar, acordado previamente.

1.2. A critério exclusivo da Contratada, a plataforma eletrônica poderá disponibilizar todos os módulos de videoaulas ou observará a necessidade de cada curso e/ou atividade. Os módulos de cada curso e/ou atividade poderão ser disponibilizados, a critério exclusivo da Contratada, por completo de forma imediata, ou em partes a cada período de tempo determinado pela Contratada. Poderão ainda ser disponibilizados no curso e/ou atividade textos, áudios e imagens complementares, testes, vídeos bônus ou sobre cursos e eventos ligados à Contratada, de modo a assegurar a melhor compreensão do Cliente/Participante sobre determinado tema, a visualização de determinado vídeo poderá ser condicionada à pré-visualização de outros, em sequência predefinida.

1.3. Os testes disponibilizados pela Contratada sempre serão considerados como bônus, independentemente de serem apresentados dentro dos módulos de cada curso e/ou atividade, ou em esforços de marketing e publicidade da Contratada.

1.4. A Contratada se reserva o direito de efetuar, a qualquer tempo e sem prévio aviso, a retirada ou a realização de modificações nos vídeos e demais conteúdos disponibilizados na plataforma, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.

1.5. Para ter acesso à Plataforma, o Cliente/Participante deverá se identificar por meio de preenchimento de formulário junto à Plataforma da Contratada.

1.6. Todo o conteúdo do treinamento vídeo aula é de uso pessoal e exclusivo, ficando terminantemente vedado ao Cliente/Participante transferir a sua matrícula e/ou compartilhá-lo com terceiros.

Obrigações da Contratada

2. Além das obrigações previstas na legislação e das demais previsões deste Contrato, a Contratada deverá: (i) assegurar o treinamento e disponibilização ao conteúdo na Plataforma; (ii) oferecer suporte aos Cliente/Participante no acesso ao conteúdo da Plataforma, durante horário comercial na sede da Contratada e (iii) ministrar os treinamentos presenciais, quando assim forem contratados e (iv) emitir Certificado de Conclusão de Curso/Treinamento.

Obrigações do Cliente/Participante

3. Além das obrigações previstas na legislação e das demais previsões deste Contrato, o Cliente/Participante  deverá: (i) possuir o equipamento de informática e os periféricos necessários para que o objeto deste Contrato possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento, bem como configurá-los adequadamente (eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao conteúdo da Comunidade deverão ser esclarecidos pelo Cliente/Participante junto à Contratada antes da Contratação dos Serviços através do canal de atendimento ao Cliente/Participante); (ii) indenizar a Contratada e terceiros pelo descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou por eventuais danos que decorrerem da utilização inadequada das videoaulas e do material complementar; e (iii) observar as regras de conduta da plataforma (ou outro aplicativo que venha a ser utilizado), prezando por um tratamento respeitoso e cordial com os demais Alunos se abstendo de qualquer conduta que frustre ou dificulte o acesso dos demais Cliente/Participante às videoaulas e ao material complementar.

Direitos de Propriedade Intelectual

4. O presente Contrato não transfere, cede ou autoriza o uso de qualquer dos conteúdos disponibilizados na Plataforma ou em qualquer forma de comunicação tida entre as Partes para terceiros, ficando expressamente vedado ao Cliente/Participante a utilização do conteúdo para quaisquer fins que não para o seu desenvolvimento pessoal ou de seu(s) profissional(is).

4.1. O Cliente/Participante declara expressamente que todos os direitos sobre a propriedade intelectual de todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma – incluindo as videoaulas, apostilas digitais, testes, textos e áudios complementares ou vídeos bônus – são de propriedade exclusiva da Contratada e/ou de terceiros, estão protegidos pela legislação atinente aos direitos sobre a propriedade intelectual e direitos autorais da República Federativa do Brasil, em especial às Leis nº. 9.279, de 14 de maio de 1996 e nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

4.2. O Cliente/Participante não realizará cópias, backups, gravação de tela, rateio de acesso ou qualquer forma de reprodução, registros audiofônicos durante as aulas, redistribuição ou compartilhamento de qualquer conteúdo do Treinamento, seja qual for a modalidade contratada.

4.2.1. Caso a Contratada verifique, por meio de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação, o descumprimento da Cláusula 4.2, poderá: (i) suspender preventivamente o acesso do Cliente/Participante à Plataforma, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; (ii) não sendo apresentados esclarecimentos, ou sendo insuficientes, poderá cancelar o acesso do Cliente/Participante à Plataforma, sem devolver de quaisquer valores, e requerer o ressarcimento de eventuais perdas e danos causados à Contratada e/ou terceiros.

Do Preço e da Forma de Pagamento

5. Os 7 (sete) dias iniciais serão disponibilizados pela Contratada ao Cliente/Participante sem qualquer custo. Vencido este prazo, independentemente do número de videoaulas já acessadas pelo Cliente/Participante, a continuidade dos Serviços dependerá da continuidade do(s) pagamento(s) do valor total do Treinamento. O Cliente/Participante está ciente de que o eventual parcelamento do valor total, é apenas uma facilidade de pagamento ofertada pela Contratada e não modifica o reconhecimento pelo Cliente/Participante da obrigação em quitar o valor total do Treinamento. O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado de todas as demais, sem prejuízo de multa de 2%(dois por cento) da(s) referida(s) prestação(ões) em atraso, acrescida(s) de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica expressamente autorizado pelo Cliente/Participante, a emissão de documento de cobrança, pela Contratada, com o valor total devido, tal como e sem se limitar, boleto e/ou duplicata, o qual poderá ser protestado e/ou de qualquer outro modo “inscrito em lista de inadimplentes” (tal como Serasa, SPC, entre outros), bem como poderá ser executado e/ou de qualquer outro modo cobrado do Cliente/Participante.

Condição Resolutiva

6. Nas contratações realizadas através do Website, o Cliente/Participante poderá desistir do Curso, dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da contratação, sem qualquer ônus e/ou penalidade, hipótese em que nenhum valor será devido à Contratada e os valores pagos a título de caução serão devolvidos/estornados ao Cliente/Participante. A intenção pela rescisão deverá ser formalizada pelo Cliente/Participante à Contratada, antes do vencimento do prazo acima, exclusivamente através de e-mail endereçado a [email protected]

6.1. Em alguns casos, poderá ocorrer de a Contratada oferecer, a título de bônus, dias adicionais para o período de desistência sem ônus para o Cliente/Participante. Caso exista, a quantidade total de dias para o período de desistência sem ônus para o Cliente/Participante estará descrita nas páginas de venda e/ou propostas personalizadas de cada curso e/ou atividade. Os dias adicionais para o período adicional de desistência sem ônus para o Cliente/Participante, caso exista, incluem os 7 (sete) dias previstos neste Contrato, ou seja, não são cumulativos.

Disponibilização do Curso

7. O Cliente/Participante reconhece expressamente que a simples disponibilização das videoaulas, do material na Plataforma já corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela Contratada, sendo que a visualização/utilização do respectivo material pelo Cliente/Participante não é condição para o adimplemento, uma vez que é facultado ao Cliente/Participante o acesso efetivo ao respectivo material ou serviço, dentro do período estabelecido para cada Treinamento.

Declaração do Cliente/Participante

8. O Cliente/Participante declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado e/ou ministrado através de Treinamentos presenciais, refletem os conhecimentos e as opiniões pessoais dos professores e palestrantes acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao Cliente/Participante, eximindo, portanto, qualquer responsabilidade da Contratada para com tal opinião.

Cancelamentos e Remanejamentos

9. Para a modalidade de Treinamento(s) presenciais ministrados por representante(s) da Contratada, o Cliente/Participante poderá solicitar o remanejamento da data acordada, até 20 (vinte) dias antes do início do curso. O cancelamento ou remanejamento deve ser solicitado por e-mail. Cancelamento(s) realizado(s) até 20 dias antes do início do curso, a Contratada fará a retenção de 10% do valor pago, para a cobertura de despesas administrativas. Cancelamento entre 20 até 10 dias antes do início do curso, a Contratada fará a retenção de 50% do valor pago, a título de no show e cobertura de despesas administrativas. Cancelamento a partir de 10 dias da data de início, não haverá devolução do valor. O reembolso do valor do treinamento será creditado em favor do Cliente/Participante em até 30(trinta) dias úteis contados do recebimento seu pedido.

Na hipótese de reagendamento/cancelamento de Treinamento presenciais por motivos não imputáveis à Contratada, o Cliente/Participante deverá reembolsar a Contratada das eventuais despesas, comprovadamente incorridas em função do reagendamento/cancelamento (ex.: de passagens aéreas; locações de espaços, veículo e/ou estadias etc.).

Suspensão

10. Além das demais hipóteses previstas neste Contrato, nas hipóteses de mora e inadimplemento total ou parcial do Cliente/Participante a Contratada poderá suspender temporariamente o acesso do Cliente/Participante à Plataforma até que este cumpra suas obrigações. Sem prejuízo da suspensão, a Contratada poderá ainda optar pela rescisão do contrato, nos termos abaixo.

Rescisão

11. O Contrato poderá ser rescindido imotivadamente pelo Cliente/Participante enquanto não operar a condição resolutiva prevista acima. Vencido o prazo de 07 (sete) dias é vedada a rescisão imotivada do Contrato. Entretanto o Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem necessidade de aviso rescisório, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos: (i) em razão do descumprimento pela outra parte de qualquer cláusula ou condição deste Contrato, que não seja sanado no prazo de até 10 (dez) dias contatos do recebimento de notificação com tal finalidade, (i) exceto no caso de infração, pelo Cliente/Participante, aos direitos autorais da Contratada, hipótese que não será concedido prazo de 10 (dez) dias, operando-se a rescisão imediatamente, quando da constatação da infração pela Contratada; (ii) se formulado requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, falência de qualquer das Partes, ou se ocorrer ainda a superveniência de qualquer evento indicativo de alteração do estado econômico-financeiro de qualquer das partes, que possa comprometer a mantença no presente ajuste. Na hipótese do Contrato ser rescindido por culpa do Cliente/Participante, este perderá em favor da Contratada todas as quantias por ele pagas, permanecendo-se devidos ainda os valores objeto de parcelas ainda não quitadas (hipótese de pagamento parcelado). Na hipótese de rescisão por culpa da Contratada esta procederá à devolução integral dos valores recebidos, sem qualquer acréscimo e/ou correção.

11.1. Em qualquer das hipóteses, independentemente de motivo e/ou culpa, o acesso do Cliente/Participante à Plataforma será cancelado no momento da rescisão, restringindo o acesso ao conteúdo já disponibilizado, visualizado ou não pelo Cliente/Participante.

Prazo

12. O presente contrato vigorará a partir da contratação pelo Cliente/Participante do Treinamento através do Website até a efetiva emissão do Certificado de Conclusão de Curso pela Contratada, desde que o Cliente/Participante tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais e seja aprovado em todos os módulos e avaliações.

12.1. O período de acesso do Cliente/Participante à Plataforma será válido durante o prazo descrito nas páginas de venda e/ou propostas personalizadas de cada curso e/ou atividade. O período de acesso se inicia no momento em que o Cliente/Participante cria sua conta na plataforma, independentemente se o pagamento já foi concluído ou não. Após o encerramento do período de acesso, o Cliente/Participante não terá mais acesso ao curso e/ou atividade na Plataforma.

Política de Privacidade

13. O Cliente/Participante declara expressamente que tem ciência e concorda com a utilização, pela Contratada, das informações e dados que forem por ele informados ou que forem obtidos em razão do acesso à Plataforma, para fins estatísticos, sem qualquer vinculação específica à pessoa do Cliente/Participante, cuja identidade e informações pessoais serão sempre resguardadas e mantidas em sigilo. O Cliente/Participante autoriza a Contratada e demais empresas de seu grupo econômico a utilizarem suas informações cadastrais para fins de elaboração e mostra de publicidade, para a oferta de produtos e/ou serviços da Contratada e/ou de terceiros, ficando, no entanto, vedada a cessão de tais dados a terceiros.

13.1. As informações de contato do Cliente/Participante poderão ser utilizados para campanhas publicitárias da Contratada, que enviará informações sobre os serviços, através de mensagens publicitárias como dicas, promoções, divulgação de parceiros e clientes que possam agregar algum valor ou interesse aos nossos assinantes.

13.2. O Cliente/Participante autoriza em caráter gratuito, irretratável, irrevogável e vitalício, pelo que nenhum pagamento será devido pela Contratada, a qualquer tempo e título, que a Contratada possa utilizar sua imagem e/ou comentários, através das fotos, filmagens, interações em redes sociais, Plataforma ou similares realizadas durante a prestação dos serviços contratados, para fins de marketing e publicidade.

13.3. Caso você não concorde com a Política de Privacidade ora estabelecida ou com qualquer dos demais termos e condições previstas neste Contrato, por favor, apague sua conta e não utilize os Serviços oferecidos.

Proteção de dados

14. A Contratada se obriga a respeitar e a fazer com que sejam respeitados os direitos à privacidade e à inviolabilidade da intimidade do Cliente/Participante, ressalvados os casos em que a divulgação de informações a terceiros seja necessária para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

14.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018, o Cliente/Participante autoriza a Contratada a realizar o tratamento dos dados pessoais aos quais tiver acesso. O Cliente/Participante autoriza a Contratada a manter sob sua custódia os documentos e informações trocados no âmbito deste Contrato, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término da vigência deste.

14.2. A Contratada disponibiliza em seu Website, na página de política de privacidade, detalhes adicionais sobre sua Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Comunicações

15. Cabe ao Cliente/Participante informar à Contratada a alteração de seus dados cadastrais ou bancários. Serão reputadas válidas as comunicações enviadas por escrito para os endereços físicos e eletrônicos que constam do cadastro feito no Website, bem como para os que constam de formulário preenchido pelo Cliente/Participante por ocasião da contratação.

Disposições Gerais

16. As partes declaram estar plenamente capazes, legalmente representadas e/ou devidamente autorizadas a firmar o presente instrumento, agindo por si ou em nome de terceiros, praticando todos os atos em estrita observância à lei e aos bons costumes.
O presente instrumento obriga as partes em todos os seus termos e condições, sendo apto, vigente e eficaz para o dirimir todo e qualquer fato ou ato decorrente da presente contratação. A anulação ou invalidação de qualquer disposição destes Condições Gerais de Prestação de Serviços não afetará as demais disposições do mesmo, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.1. A responsabilidade da Contratada será estritamente limitada às obrigações especificadas, nesta Condições Gerais de Prestação Serviços. Sob nenhuma hipótese a Contratada será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos ou consequentes. A responsabilidade da Contratada será de 15% (quinze por cento) desta contratação de prestação de serviços de treinamento

16.2. A Contratada poderá alterar os termos deste Contrato, desde que o Cliente/Participante seja informado 30 (trinta) dias antes das alterações a serem aplicadas. É vedada a cessão, total ou parcial, dos direitos e obrigações assumidos pelas Partes sem a prévia e expressa anuência da outra Parte, ficando, no entanto, desde logo autorizada a cessão dos direitos e obrigações da Contratada para qualquer outra empresa que pertença ao mesmo grupo econômico que a Contratada.

Foro

17. O presente Contrato é regido pela legislação da República Federativa do Brasil e as Partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca da Capital de Piracicaba, estado de São Paulo, para solução de qualquer controvérsia sobre o presente instrumento, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.

17.1. A Contratada poderá suspender ou interromper suas obrigações contratuais enquanto as Partes estejam em disputa seja, seja amigavelmente ou por via judicial.

Última atualização: 16 de setembro de 2020

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