Conformidade e Gestão de Pessoas Inclui checklist de autoavaliação

A fiscalização da NR-1 já começou. Sua empresa está pronta ou exposta?

Riscos psicossociais no PGR: o guia prático para não ser autuado e ainda sair na frente.

Um guia direto para RH, gestores e lideranças entenderem o que mudou na NR-1, o que o auditor realmente cobra e como se adequar sem cair nos erros que geram autuação. Baixe gratuitamente.

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Agora é pra valer

O prazo acabou. A fiscalização agora é punitiva.

Desde 26 de maio de 2026, os fatores de risco psicossocial passaram a integrar obrigatoriamente o PGR, e a fiscalização deixou de ser orientativa. A regra vale para toda empresa com empregados CLT, sem exceção por porte ou setor. Ignorar o tema hoje significa risco de autuação, multa, passivo trabalhista e desgaste de reputação.

Para quem interessa

Por que este material foi feito para quem decide.

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Clareza sobre o que mudou de fato na NR-1, sem juridiquês e sem alarmismo.

O que o auditor procura no PGR e a diferença entre cumprir de verdade e fazer de fachada.

Os erros mais comuns que expõem a empresa, e como evitá-los antes da fiscalização.

Um passo a passo prático de adequação, do PGR ao plano de ação documentado.

Por que palestra de conscientização, sozinha, não cumpre a norma.

Onde liderança e comportamento entram na redução do risco na fonte.

O que você vai encontrar

18 páginas de conteúdo aplicável, não teoria.

O que mudou na NR-1 e o que são os riscos psicossociais

Por que o tema virou prioridade: afastamentos em alta e atuação do MPT

O que a fiscalização realmente cobra

Os erros mais comuns e como evitá-los

Passo a passo para a adequação

Onde o comportamento e a liderança entram

Checklist prático de autoavaliação, perguntas frequentes e glossário

Mais de 470 mil afastamentos por transtornos mentais em 2024 no Brasil, crescimento de cerca de 68% em um ano. O custo de não agir já é real.

Credibilidade

Produzido por quem entende de pessoas com base em dados

A Rock Ensina é a HRTech brasileira que identifica o perfil real de cada profissional e desenvolve líderes e equipes com base em dados concretos. Criadora do Teste das Cores e integrante do ecossistema Pecege, com acesso ao corpo docente dos programas de MBA USP/Esalq.

25K+

Pessoas impactadas

22K+

Laudos emitidos

200+

Empresas atendidas

98%

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Ao continuar, você concorda com os Termos e Condições e autoriza a Rock Ensina a entrar em contato sobre sua solicitação, conteúdos relevantes e soluções. Sem spam. Descadastro com um clique.

Resumo do que você está aceitando

Ao aceitar estes Termos, você declara estar ciente e de acordo com as seguintes condições:

Você está contratando um serviço de treinamento que pode incluir videoaulas, testes, conteúdos digitais e/ou encontros presenciais, conforme o curso escolhido.
O acesso à plataforma só será liberado após a confirmação do pagamento do valor acordado.
O uso do conteúdo é individual, exclusivo e intransferível, sendo expressamente proibido gravar, copiar, redistribuir ou compartilhar com terceiros.
Cancelamentos e remanejamentos seguem regras específicas, com prazos definidos e possibilidade de retenção de valores pagos, conforme descrito no contrato.
Seus dados poderão ser utilizados pela Rock Ensina e empresas do mesmo grupo para fins estatísticos, personalização de serviços, marketing e melhorias, sempre em conformidade com a legislação vigente e seus direitos de privacidade.
Poderão ser utilizados recursos de inteligência artificial para enriquecer sua experiência, qualificar interações e personalizar conteúdos, inclusive com base em dados fornecidos durante o uso da plataforma.
Em caso de inadimplência ou uso indevido, o acesso poderá ser suspenso ou cancelado, sem direito à devolução de valores.
O contrato se encerra com o fim do acesso contratado e, quando aplicável, a emissão do certificado de conclusão.

Condições Gerais de Prestação de Serviços de Treinamentos

Por este instrumento, o Cliente/Participante dos serviços de treinamento oferecido pela Q-Onze Comércio, Importação, Exportação, Comunicação e Treinamento Ltda. ME, com nome fantasia Rock Ensina, estabelecida na cidade de Piracicaba, estado de São Paulo, com sede na rua Luiz Airton Guidi, 247, Santa Rosa, Piracicaba, SP, CEP 13414-350, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, NIRE nº 3522124432-7, em sessão de 27/02/2007, e inscrita no CNPJ sob nº 08.686.548/0001-49, (doravante denominada “Contratada”) a partir da sua inscrição através dos websites www.rockensina.com.br, app.rockensina.com.br ou outro website da Contratada, aceita, concorda e consente que a prestação de serviços a ser contratado, pelas disposições abaixo:

Definições

Contratada: Prestadora de Serviço(s) de Treinamento(s) para desenvolvimento pessoal, profissional e empresarial.

Cliente/Participante: Pessoa física ou jurídica legalmente representada, agindo por si ou por outrem, desde que revestidos dos poderes inerentes de representação, que contrata os serviços prestados pela Contratada.

Website: Ambiente virtual em que é(são) realizada(s) a(s) contratação(ões) do(s) serviço(s) prestado(s) pela Contratada.

Treinamento(s): Serviço(s) oferecido(s) pela Contratada através do Website, consistindo em (i) videoaulas e/ou testes para visualização online e/ou off-line e; (ii) treinamentos(s) ministrado(s) por representante(s) da Contratada, podendo ser realizadas nas dependências da Cliente/Participante ou em outro lugar, previamente acordado.

Objeto

1.1. O(s) Treinamentos(s) será(ão) realizado(s) pela Contratada de acordo com a escolha prévia feita pelo Cliente/Participante no Website, sendo disponibilizados nas seguintes modalidades: (i) videoaulas e/ou testes para visualização online e/ou off-line, gravadas e/ou ao vivo e; (ii) treinamentos(s) ministrado(s) por representante(s) da Contratada, podendo ser realizadas nas dependências da Cliente/Participante ou em outro lugar, acordado previamente.

1.2. A critério exclusivo da Contratada, a plataforma eletrônica poderá disponibilizar todos os módulos de videoaulas e/ou testes ou observará a necessidade de cada curso e/ou atividade. Os módulos de cada curso e/ou atividade poderão ser disponibilizados, a critério exclusivo da Contratada, por completo de forma imediata, ou em partes a cada período de tempo determinado pela Contratada. Poderão ainda ser disponibilizados no curso e/ou atividade textos, áudios e imagens complementares, testes, vídeos bônus ou sobre cursos e eventos ligados à Contratada, de modo a assegurar a melhor compreensão do Cliente/Participante sobre determinado tema, a visualização de determinado vídeo poderá ser condicionada à pré-visualização de outros, em sequência predefinida.

1.3. Os testes disponibilizados pela Contratada sempre serão considerados como bônus, independentemente de serem apresentados dentro dos módulos de cada curso e/ou atividade, ou em esforços de marketing e publicidade da Contratada.

1.4. A Contratada se reserva o direito de efetuar, a qualquer tempo e sem prévio aviso, a retirada ou a realização de modificações nos vídeos e demais conteúdos disponibilizados na plataforma, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.

1.5. Para ter acesso à Plataforma, o Cliente/Participante deverá se identificar por meio de preenchimento de formulário junto à Plataforma da Contratada.

1.6. Todo o conteúdo do treinamento vídeo aula é de uso pessoal e exclusivo, ficando terminantemente vedado ao Cliente/Participante transferir a sua matrícula e/ou compartilhá-lo com terceiros.

Obrigações da Contratada

2. Além das obrigações previstas na legislação e das demais previsões deste Contrato, a Contratada deverá: (i) assegurar o treinamento e disponibilização ao conteúdo na Plataforma; (ii) oferecer suporte aos Cliente/Participante no acesso ao conteúdo da Plataforma, durante horário comercial na sede da Contratada e (iii) ministrar os treinamentos presenciais, quando assim forem contratados e (iv) emitir Certificado de Conclusão de Curso/Treinamento.

Obrigações do Cliente/Participante

3. Além das obrigações previstas na legislação e das demais previsões deste Contrato, o Cliente/Participante deverá: (i) possuir o equipamento de informática e os periféricos necessários para que o objeto deste Contrato possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento, bem como configurá-los adequadamente (eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao conteúdo da Comunidade deverão ser esclarecidos pelo Cliente/Participante junto à Contratada antes da Contratação dos Serviços através do canal de atendimento ao Cliente/Participante); (ii) indenizar a Contratada e terceiros pelo descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou por eventuais danos que decorrerem da utilização inadequada das videoaulas e/ou testes e do material complementar; e (iii) observar as regras de conduta da plataforma (ou outro aplicativo que venha a ser utilizado), prezando por um tratamento respeitoso e cordial com os demais Alunos se abstendo de qualquer conduta que frustre ou dificulte o acesso dos demais Cliente/Participante às videoaulas e/ou testes e ao material complementar.

Direitos de Propriedade Intelectual

4. O presente Contrato não transfere, cede ou autoriza o uso de qualquer dos conteúdos disponibilizados na Plataforma ou em qualquer forma de comunicação tida entre as Partes para terceiros, ficando expressamente vedado ao Cliente/Participante a utilização do conteúdo para quaisquer fins que não para o seu desenvolvimento pessoal ou de seu(s) profissional(is).

4.1. O Cliente/Participante declara expressamente que todos os direitos sobre a propriedade intelectual de todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma – incluindo as videoaulas, apostilas digitais, testes, textos e áudios complementares ou vídeos bônus – são de propriedade exclusiva da Contratada e/ou de terceiros, estão protegidos pela legislação atinente aos direitos sobre a propriedade intelectual e direitos autorais da República Federativa do Brasil, em especial às Leis nº. 9.279, de 14 de maio de 1996 e nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

4.2. O Cliente/Participante não realizará cópias, backups, gravação de tela, rateio de acesso ou qualquer forma de reprodução, registros audiofônicos durante as aulas, redistribuição ou compartilhamento de qualquer conteúdo do Treinamento, seja qual for a modalidade contratada.

4.2.1. Caso a Contratada verifique, por meio de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação, o descumprimento da Cláusula 4.2, poderá: (i) suspender preventivamente o acesso do Cliente/Participante à Plataforma, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; (ii) não sendo apresentados esclarecimentos, ou sendo insuficientes, poderá cancelar o acesso do Cliente/Participante à Plataforma, sem devolver de quaisquer valores, e requerer o ressarcimento de eventuais perdas e danos causados à Contratada e/ou terceiros.

Do Preço e da Forma de Pagamento

5. O acesso aos Serviços será liberado somente após a confirmação do pagamento do valor acordado para início do Treinamento contratado. O Cliente/Participante está ciente de que o eventual parcelamento do valor total é uma facilidade de pagamento e não altera a obrigação integral de quitação do valor completo do Treinamento. O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado de todas as demais, sem prejuízo de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da(s) prestação(ões) em atraso, acrescida(s) de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica expressamente autorizado pelo Cliente/Participante a emissão, pela Contratada, de documento(s) de cobrança referente(s) ao valor devido, como boleto bancário e/ou duplicata, os quais poderão ser protestados e/ou encaminhados para órgãos de proteção ao crédito (como Serasa, SPC, entre outros), além de passíveis de cobrança judicial ou extrajudicial.

Condição Resolutiva

6. Nas contratações realizadas através do Website, o Cliente/Participante poderá desistir do Curso, dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, a contar da contratação, sem qualquer ônus e/ou penalidade, hipótese em que nenhum valor será devido à Contratada e os valores pagos a título de caução serão devolvidos/estornados ao Cliente/Participante. A intenção pela rescisão deverá ser formalizada pelo Cliente/Participante à Contratada, antes do vencimento do prazo acima, exclusivamente através de e-mail endereçado a ola@rockensina.com.br

6.1. Em alguns casos, poderá ocorrer de a Contratada oferecer, a título de bônus, dias adicionais para o período de desistência sem ônus para o Cliente/Participante. Caso exista, a quantidade total de dias para o período de desistência sem ônus para o Cliente/Participante estará descrita nas páginas de venda e/ou propostas personalizadas de cada curso e/ou atividade. Os dias adicionais para o período adicional de desistência sem ônus para o Cliente/Participante, caso exista, incluem os 7 (sete) dias previstos neste Contrato, ou seja, não são cumulativos.

Disponibilização do Curso

7. O Cliente/Participante reconhece expressamente que a simples disponibilização das videoaulas, dos testes e do material na Plataforma já corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela Contratada, sendo que a visualização/utilização do respectivo material pelo Cliente/Participante não é condição para o adimplemento, uma vez que é facultado ao Cliente/Participante o acesso efetivo ao respectivo material ou serviço, dentro do período estabelecido para cada Treinamento.

Declaração do Cliente/Participante

8. O Cliente/Participante declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado e/ou ministrado através de Treinamentos presenciais, refletem os conhecimentos e as opiniões pessoais dos professores e palestrantes acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao Cliente/Participante, eximindo, portanto, qualquer responsabilidade da Contratada para com tal opinião.

Cancelamentos e Remanejamentos

9. Para a modalidade de Treinamento(s) presenciais ministrados por representante(s) da Contratada, o Cliente/Participante poderá solicitar o remanejamento da data acordada, até 20 (vinte) dias antes do início do curso. O cancelamento ou remanejamento deve ser solicitado por e-mail. Cancelamento(s) realizado(s) até 20 dias antes do início do curso, a Contratada fará a retenção de 10% do valor pago, para a cobertura de despesas administrativas. Cancelamento entre 20 até 10 dias antes do início do curso, a Contratada fará a retenção de 50% do valor pago, a título de no show e cobertura de despesas administrativas. Cancelamento a partir de 10 dias da data de início, não haverá devolução do valor. O reembolso do valor do treinamento será creditado em favor do Cliente/Participante em até 30(trinta) dias úteis contados do recebimento seu pedido.

Na hipótese de reagendamento/cancelamento de Treinamento presenciais por motivos não imputáveis à Contratada, o Cliente/Participante deverá reembolsar a Contratada das eventuais despesas, comprovadamente incorridas em função do reagendamento/cancelamento (ex.: de passagens aéreas; locações de espaços, veículo e/ou estadias etc.).

Suspensão

10. Além das demais hipóteses previstas neste Contrato, nas hipóteses de mora e inadimplemento total ou parcial do Cliente/Participante a Contratada poderá suspender temporariamente o acesso do Cliente/Participante à Plataforma até que este cumpra suas obrigações. Sem prejuízo da suspensão, a Contratada poderá ainda optar pela rescisão do contrato, nos termos abaixo.

Rescisão

11. O Contrato poderá ser rescindido imotivadamente pelo Cliente/Participante enquanto não operar a condição resolutiva prevista acima. Vencido o prazo de 07 (sete) dias é vedada a rescisão imotivada do Contrato. Entretanto o Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem necessidade de aviso rescisório, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos: (i) em razão do descumprimento pela outra parte de qualquer cláusula ou condição deste Contrato, que não seja sanado no prazo de até 10 (dez) dias contatos do recebimento de notificação com tal finalidade, (i) exceto no caso de infração, pelo Cliente/Participante, aos direitos autorais da Contratada, hipótese que não será concedido prazo de 10 (dez) dias, operando-se a rescisão imediatamente, quando da constatação da infração pela Contratada; (ii) se formulado requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, falência de qualquer das Partes, ou se ocorrer ainda a superveniência de qualquer evento indicativo de alteração do estado econômico-financeiro de qualquer das partes, que possa comprometer a mantença no presente ajuste. Na hipótese do Contrato ser rescindido por culpa do Cliente/Participante, este perderá em favor da Contratada todas as quantias por ele pagas, permanecendo-se devidos ainda os valores objeto de parcelas ainda não quitadas (hipótese de pagamento parcelado). Na hipótese de rescisão por culpa da Contratada esta procederá à devolução integral dos valores recebidos, sem qualquer acréscimo e/ou correção.

11.1. Em qualquer das hipóteses, independentemente de motivo e/ou culpa, o acesso do Cliente/Participante à Plataforma será cancelado no momento da rescisão, restringindo o acesso ao conteúdo já disponibilizado, visualizado ou não pelo Cliente/Participante.

Prazo

12. O presente contrato vigorará a partir da contratação pelo Cliente/Participante do Treinamento através do Website até a efetiva emissão do Certificado de Conclusão de Curso pela Contratada, desde que o Cliente/Participante tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais e seja aprovado em todos os módulos e avaliações.

12.1. O período de acesso do Cliente/Participante à Plataforma será válido durante o prazo descrito nas páginas de venda e/ou propostas personalizadas de cada curso e/ou atividade. O período de acesso se inicia no momento em que o Cliente/Participante cria sua conta na plataforma, independentemente se o pagamento já foi concluído ou não. Após o encerramento do período de acesso, o Cliente/Participante não terá mais acesso ao curso e/ou atividade na Plataforma.

Política de Privacidade

13. O Cliente/Participante declara expressamente que tem ciência e concorda com a utilização, pela Contratada, das informações e dados que forem por ele informados ou que forem obtidos em razão do acesso à Plataforma, para fins estatísticos, sem qualquer vinculação específica à pessoa do Cliente/Participante, cuja identidade e informações pessoais serão sempre resguardadas e mantidas em sigilo. O Cliente/Participante autoriza a Contratada e demais empresas de seu grupo econômico a utilizarem suas informações cadastrais para fins de elaboração e mostra de publicidade, para a oferta de produtos e/ou serviços da Contratada e/ou de terceiros, ficando, no entanto, vedada a cessão de tais dados a terceiros.

13.1. As informações de contato do Cliente/Participante poderão ser utilizados para campanhas publicitárias da Contratada, que enviará informações sobre os serviços, através de mensagens publicitárias como dicas, promoções, divulgação de parceiros e clientes que possam agregar algum valor ou interesse aos nossos assinantes.

13.2. O Cliente/Participante autoriza em caráter gratuito, irretratável, irrevogável e vitalício, pelo que nenhum pagamento será devido pela Contratada, a qualquer tempo e título, que a Contratada possa utilizar sua imagem e/ou comentários, através das fotos, filmagens, interações em redes sociais, Plataforma ou similares realizadas durante a prestação dos serviços contratados, para fins de marketing e publicidade.

13.3. Caso você não concorde com a Política de Privacidade ora estabelecida ou com qualquer dos demais termos e condições previstas neste Contrato, por favor, apague sua conta e não utilize os Serviços oferecidos.

13.4. O Cliente/Participante declara estar ciente de que, ao acessar o Website da Contratada, cookies e/ou tecnologias similares poderão ser armazenados em seu dispositivo para fins de funcionamento técnico da plataforma, melhoria contínua da navegação, personalização de conteúdos, e análise de uso, inclusive por meio de ferramentas de terceiros. Ao continuar utilizando os serviços e navegando no Website, o Cliente/Participante consente expressamente com o uso de cookies e/ou tecnologias similares conforme detalhado na Política de Privacidade da Contratada.

Proteção de dados

14. A Contratada se obriga a respeitar e a fazer com que sejam respeitados os direitos à privacidade e à inviolabilidade da intimidade do Cliente/Participante, ressalvados os casos em que a divulgação de informações a terceiros seja necessária para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

14.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018, o Cliente/Participante autoriza a Contratada a realizar o tratamento dos dados pessoais aos quais tiver acesso. O Cliente/Participante autoriza a Contratada a manter sob sua custódia os documentos e informações trocados no âmbito deste Contrato, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término da vigência deste.

14.2. A Contratada disponibiliza em seu Website, na página de Política de Privacidade, detalhes adicionais sobre sua Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Comunicações

15. Cabe ao Cliente/Participante informar à Contratada a alteração de seus dados cadastrais ou bancários. Serão reputadas válidas as comunicações enviadas por escrito para os endereços físicos e eletrônicos que constam do cadastro feito no Website, bem como para os que constam de formulário preenchido pelo Cliente/Participante por ocasião da contratação.

Inteligência artificial (IA)

16. A Rock Ensina poderá oferecer aos seus visitantes e clientes acesso a recursos de inteligência artificial (IA), como listados a seguir, mas não se limitando a: chat para interação com ferramentas de IA, análises sobre informações fornecidas pelos visitantes e/ou clientes e audição de entrevistas de emprego para uso em transcrições automatizadas. Este serviço é fornecido em conjunto com os termos de uso aplicáveis em cada caso (gratuitamente ou incluso em planos contratados) e visa enriquecer a experiência dos usuários em nosso site, serviços e produtos, e também qualificar informações para fins diversos, como análises de perfil.

Coleta e tratamento de dados com IA

16.1. Durante a interação com a IA, coletamos e armazenamos temporariamente as conversas, o endereço de IP e a hora/data da interação. Esses dados são utilizados para melhorar continuamente o conteúdo e a precisão das respostas fornecidas pelo chat, bem como para aprimorar os serviços e produtos da Rock Ensina.

Anonimização e associação de dados

16.2. Usuários não logados: para usuários que não estão logados em nosso site, as conversas são armazenadas de forma anonimizada, ou seja, sem associação direta a dados pessoais que identifiquem quem realizou a interação.

16.3. Usuários logados: para usuários logados, como clientes participantes de cursos ou participação em testes avulsos, a IA associa a conversa ao ID do usuário para oferecer uma experiência personalizada e para fins de análise. Essa associação permite que ajustemos e personalizemos nossos processos de qualificação da participação dos clientes envolvidos, por exemplo, em processos seletivos e análises em grupo de indicadores de interesse dos clientes.

Precauções ao compartilhar informações pessoais com a IA

16.4. A Rock Ensina enfatiza a importância de não compartilhar informações sensíveis ou pessoais através da IA, incluindo, mas não se limitando a, senhas, dados bancários, números de documentos pessoais, informações de saúde ou qualquer outro dado que possa comprometer a segurança do usuário. A IA não está equipada para processar ou proteger dados pessoais sensíveis.

Responsabilidade sobre informações compartilhadas

16.5. A Rock Ensina não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes do compartilhamento de informações sensíveis ou pessoais pelos usuários na IA. Recomendamos que os usuários estejam sempre atentos e mantenham a confidencialidade de suas informações pessoais.

Limitações da IA

16.6. A IA é alimentada por modelos como, mas não se limitando a, ChatGPT, Llama, Gemini e Skylar, desenvolvidos por grandes empresas de tecnologia. Apesar de muito avançados, esses modelos possuem limitações e podem gerar respostas imprecisas ou inapropriadas em algumas situações. É importante que os usuários estejam cientes de que:

Possibilidade de alucinar: a IA pode, ocasionalmente, gerar respostas que não correspondem à realidade ou que são incoerentes (conhecidas como “alucinações”). Recomendamos que os usuários sempre verifiquem as informações obtidas através do chat com fontes confiáveis antes de tomar qualquer ação baseada nessas informações.
Não seguir orientações “ao pé da letra”: As respostas fornecidas pela IA devem ser vistas como sugestões ou diretrizes gerais e não como conselhos definitivos. Os usuários não devem seguir as orientações da IA sem uma avaliação crítica ou sem consultar um profissional qualificado, especialmente quando se tratar de questões técnicas complexas ou sensíveis.

Disposições Gerais

17. As partes declaram estar plenamente capazes, legalmente representadas e/ou devidamente autorizadas a firmar o presente instrumento, agindo por si ou em nome de terceiros, praticando todos os atos em estrita observância à lei e aos bons costumes. O presente instrumento obriga as partes em todos os seus termos e condições, sendo apto, vigente e eficaz para o dirimir todo e qualquer fato ou ato decorrente da presente contratação. A anulação ou invalidação de qualquer disposição destes Condições Gerais de Prestação de Serviços não afetará as demais disposições do mesmo, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.1. A responsabilidade da Contratada será estritamente limitada às obrigações especificadas, nesta Condições Gerais de Prestação Serviços. Sob nenhuma hipótese a Contratada será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos ou consequentes. A responsabilidade da Contratada será de 15% (quinze por cento) desta contratação de prestação de serviços de treinamento

17.2. A Contratada poderá alterar os termos deste Contrato, desde que o Cliente/Participante seja informado 30 (trinta) dias antes das alterações a serem aplicadas. É vedada a cessão, total ou parcial, dos direitos e obrigações assumidos pelas Partes sem a prévia e expressa anuência da outra Parte, ficando, no entanto, desde logo autorizada a cessão dos direitos e obrigações da Contratada para qualquer outra empresa que pertença ao mesmo grupo econômico que a Contratada.

Foro

18. O presente Contrato é regido pela legislação da República Federativa do Brasil e as Partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca da Capital de Piracicaba, estado de São Paulo, para solução de qualquer controvérsia sobre o presente instrumento, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.

18.1. A Contratada poderá suspender ou interromper suas obrigações contratuais enquanto as Partes estejam em disputa seja, seja amigavelmente ou por via judicial.

Última atualização: 13 de janeiro de 2026

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Perguntas frequentes

Tudo o que você precisa saber sobre a NR-1 e os riscos psicossociais

Respostas diretas sobre prazos, fiscalização e adequação, para você decidir com segurança.

A NR-1 é a Norma Regulamentadora que estabelece as disposições gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Ela define o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que se materializa no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento obrigatório para empresas com empregados regidos pela CLT.

Riscos psicossociais são condições da organização do trabalho com potencial de causar adoecimento mental, como sobrecarga, metas inalcançáveis, assédio moral e sexual, falta de clareza de funções, baixa autonomia e ausência de apoio da liderança. Não se trata de fragilidade individual, e sim de como o trabalho é estruturado e conduzido.

A NR-1 passou a exigir, de forma expressa, a inclusão dos Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho (FRPRT) no inventário de riscos do PGR. Na prática, a saúde mental passou a ter o mesmo tratamento formal dos riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos.

A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou o capítulo 1.5 da NR-1 e incluiu os fatores de risco psicossocial no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. É a norma que oficializou a obrigação de identificar, avaliar e controlar esses riscos dentro do PGR.

O prazo final de adequação foi 26 de maio de 2026. O período anterior teve caráter educativo e orientativo. A partir dessa data, a fiscalização passou a ter caráter punitivo, com possibilidade de autuação.

Sim. Desde 26 de maio de 2026, a Auditoria-Fiscal do Trabalho pode autuar empresas que não tenham os riscos psicossociais devidamente tratados no PGR. O tempo de orientação acabou e agora há consequência prática para o descumprimento.

O descumprimento pode gerar autuação e multas administrativas graduadas conforme a gravidade e o porte da empresa, além de interdição em casos graves. Soma-se a isso o risco de passivo trabalhista, ações individuais e coletivas e indenizações por dano moral e adoecimento.

Sim. A obrigação vale para toda empresa com empregados regidos pela CLT, sem exceção por porte ou setor. O que muda é a escala do trabalho de adequação, não a existência da obrigação. Pequenas e médias empresas costumam sentir o impacto de afastamentos de forma ainda mais aguda.

O GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) é o processo de identificar, avaliar e controlar os riscos do trabalho. O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) é o documento que materializa esse processo, reunindo o inventário de riscos e o plano de ação. Os riscos psicossociais agora precisam constar nesse documento.

FRPRT é a sigla para Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho. São os elementos da organização do trabalho que podem afetar a saúde mental e que, pela atualização da NR-1, passaram a integrar obrigatoriamente o inventário de riscos do PGR.

Entre os principais estão sobrecarga de trabalho, metas inalcançáveis, ritmo acelerado, prazos irrealistas, conflito de papéis, falta de clareza sobre responsabilidades, baixa autonomia, assédio moral e sexual, má comunicação, insegurança no emprego e falta de apoio da liderança.

A identificação exige uma metodologia estruturada, com instrumentos como questionários, escutas e análise de indicadores, e não apenas a percepção dos gestores. A avaliação precisa ser documentada e levar a um plano de ação. O passo a passo completo está detalhado no nosso guia gratuito.

Não. Ações de conscientização são bem-vindas, mas sozinhas não cumprem a norma. A NR-1 exige controle na fonte, ou seja, atuar sobre a organização do trabalho, com identificação, avaliação, plano de ação documentado e monitoramento contínuo.

O auditor busca uma seção específica de riscos psicossociais no PGR, uma metodologia clara de identificação, evidências da avaliação (questionários, atas, relatórios), um plano de ação com responsáveis e prazos, e provas de monitoramento contínuo. Documento genérico, sem dados e sem ação, não demonstra conformidade.

É preciso comprovar o ciclo de gestão de risco: registro da metodologia aplicada, resultados da avaliação, plano de ação com medidas, responsáveis e prazos, e os registros de acompanhamento ao longo do tempo. A ausência dessas evidências é o que mais expõe a empresa em uma fiscalização.

A responsabilidade é do empregador, com execução técnica apoiada pela área de Segurança e Saúde do Trabalho e participação direta do RH e das lideranças. Como boa parte do risco nasce na gestão de pessoas, o envolvimento dos gestores é decisivo para o controle na fonte.

Burnout, assédio e ambientes adoecidos estão entre as principais causas dos riscos psicossociais que a NR-1 passou a exigir gerenciar. Em 2024, o Brasil registrou mais de 470 mil afastamentos por transtornos mentais, crescimento de cerca de 68% em um ano, o que ajuda a explicar a urgência da norma.

Sim. O Ministério Público do Trabalho (MPT) já atua sobre fatores psicossociais com base na legislação trabalhista, independentemente do calendário da fiscalização administrativa. O risco jurídico, portanto, não se limita à autuação do Ministério do Trabalho.

A NR-1 é a norma geral que define o gerenciamento de riscos e o PGR, incluindo agora os riscos psicossociais. A NR-17 trata de ergonomia e da adaptação das condições de trabalho, incluindo aspectos da organização do trabalho. As duas se complementam, mas é a NR-1 que centraliza a obrigação de inventariar os riscos psicossociais.

Não. A norma exige avaliar os fatores de risco da organização do trabalho, não diagnosticar clinicamente cada empregado. O foco é identificar e corrigir as condições que geram adoecimento, e não rotular ou responsabilizar o indivíduo.

Não, e convém desconfiar de quem prometer isso. A conformidade exige trabalho técnico de SST, PGR e plano de ação documentado. O diagnóstico comportamental é um apoio valioso na camada humana do risco, como leitura de tensões de equipe e capacitação de líderes, mas não substitui o trabalho técnico nem garante a conformidade legal.

O ponto de partida é revisar o PGR e incluir os fatores psicossociais no inventário de riscos, depois aplicar uma metodologia real de identificação, capacitar lideranças, abrir canais de escuta, montar um plano de ação documentado e monitorar. O nosso guia gratuito traz essa sequência detalhada, etapa por etapa.

Depende do porte, da maturidade em SST e do ponto de partida de cada empresa. O mais importante é começar agora, já que a fiscalização é punitiva, e tratar a adequação como um ciclo contínuo, não como um documento feito uma única vez. Uma autoavaliação ajuda a priorizar o que fazer primeiro.

Além de autuações e multas, a empresa fica exposta a ações trabalhistas, indenizações, aumento de custos previdenciários e desgaste de reputação diante de candidatos, clientes e do próprio time. Na prática, sai mais caro não agir do que estruturar a gestão dos riscos psicossociais.

A Rock Ensina disponibiliza um guia gratuito sobre a NR-1 e a gestão de riscos psicossociais, com o que mudou, o que a fiscalização cobra, os erros mais comuns e o passo a passo da adequação. Basta preencher o formulário nesta página para receber o material no seu e-mail.